CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPRA SEGURA WATZ!

O presente REGULAMENTO regerá os direitos e obrigações relativos à utilização dos serviços disponibilizados pela PAGAMENTO SEGURO SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, com sede
na Alameda Santos , nº 1470 , São Paulo, SP, CNPJ nº 08.758.186/0001-54, doravante denominada PORTAL WATZ!, pelo usuário, doravante denominado CLIENTE, de acordo
com os termos e condições que seguem:

1. INFORMAÇÕES PRÉVIAS

1.1. MINHA CONTA: Conta disponibilizada no PORTAL WATZ! para uso dos serviços do COMPRA SEGURA WATZ!, que permite ao CLIENTE depositar, transferir, sacar valores
ou efetuar transações de compra e venda no PORTAL WATZ! ou nas lojas que oferecerem os serviços do COMPRA SEGURA WATZ!. A Conta WATZ! será controlada
exclusivamente pelo cliente.

1.2. FUNDO: Fonte de recursos apontada pelo CLIENTE a partir da qual serão debitados, mediante autorização deste, pelo PORTAL WATZ!, recursos a serem creditados na CONTA WATZ!
do CLIENTE, a partir de uma instituição financeira cadastrada ao sistema do PORTAL WATZ! ou mesmo cartão de crédito, a partir de uma operadora cadastrada ao sistema
do PORTAL WATZ!, desde que ambas sejam administradas por instituição legalmente constituída e operante no território nacional.

1.3. AGENTE: Instituição financeira que administra a conta corrente de titularidade do CLIENTE ou a operadora de cartão de crédito que administra o cartão de crédito de titularidade
do CLIENTE. Sendo a conta corrente ou cartão de crédito apontado pelo CLIENTE como FUNDO.

1.4. CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que, mediante cadastro no PORTAL WATZ!, utiliza-se dos serviços disponibilizados por meio do COMPRA SEGURA WATZ!.

1.5. CLIENTE COMPRADOR: CLIENTE que se utiliza dos serviços disponibilizados pelo COMPRA SEGURA WATZ! figurando como COMPRADOR.

1.6. CLIENTE VENDEDOR: CLIENTE que se utiliza dos serviços disponibilizados pelo COMPRA SEGURA WATZ! figurando como VENDEDOR.

1.7. TRANSFERÊNCIAS: Movimentações de valores promovidas entre as CONTAS WATZ! pelos CLIENTES, sem haver transação comercial envolvida.

1.8. PERFIL PESSOAL: Categoria composta essencialmente por pessoas físicas ou jurídicas que desejam comprar ou vender produtos, de forma eventual, utilizando-se
do PORTAL como plataforma de negócios;

1.9. PERFIL PROFISSIONAL: Categoria composta por pessoas físicas ou jurídicas que desejam vender produtos de forma sistemática, por meio da internet, beneficiando-se da estrutura
de loja virtual disponibilizada pelo PORTAL WATZ! e demais serviços que o PORTAL oferece.

1.10. PERFIL ANUNCIANTE: Categoria composta por empresas de e-commerce, que desejam, exclusivamente, anunciar seus produtos, de forma sistemática, utilizando-se do comparador
de preços disponibilizado no PORTAL.

2. OBJETO

2.1. O PORTAL WATZ!, diretamente ou por meio de empresa a ele associada ou terceirizada, disponibiliza ao CLIENTE, o serviço COMPRA SEGURA WATZ!, consistente na administração
das operações financeiras do site, dando suporte às transações ocorridas no PORTAL ou fora dele, englobando as seguintes atividades:

I- Intermediação de pagamento
Trata-se da intermediação de transações comerciais estabelecidas entre CLIENTE COMPRADOR e CLIENTE VENDEDOR, por meio de transmissão digital de dados, facilitando
ao CLIENTE VENDEDOR o recebimento do valor referente à venda de sua mercadoria. O PORTAL realiza os pagamentos das transações comerciais celebradas pelo
CLIENTE COMPRADOR E CLIENTE VENDEDOR, mediante sua autorização.

II - Diversas formas de pagamento
Trata-se de possibilitar o acesso de pequenos e médios vendedores, quando do oferecimento de seus produtos à venda, a diversas formas de pagamento que somente são
disponibilizadas aos grandes varejistas do comércio eletrônico.

III - Registro das operações
Trata-se da disponibilização de ambiente seguro para a concretização de transações comerciais uma vez que o PORTAL registra e controla todas as operações financeiras
realizadas pelos CLIENTES.

IV - Transferência de valores
Trata-se de serviço disponibilizado pelo PORTAL WATZ!, por meio do qual o CLIENTE transfere créditos de sua CONTA WATZ! para a conta CONTA WATZ! de outro CLIENTE,
ou seja, trata-se de mera transferência de valores sem corresponder a pagamento de transação comercial.

V – Análise de Risco
Trata-se de serviço disponibilizado pelo COMPRA SEGURA WATZ!, com objetivo de oferecer ambiente seguro para os clientes e minimizar ocorrência
de fraudes para os clientes do PORTAL WATZ!

3. INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES

3.1. A intermediação do pagamento por meio do COMPRA SEGURA WATZ! referente às transações comerciais efetivadas pelo CLIENTE, ocorrerá da seguinte forma:

3.1.1. O CLIENTE COMPRADOR escolhe produtos ou serviços disponibilizados no PORTAL WATZ! que tenham a intermediação do COMPRA SEGURA WATZ!, e seleciona opção de compra.

3.1.2. No caso de produtos e serviços disponibilizados através de CLIENTES do PERFIL PESSOAL e PROFISSIONAL, o CLIENTE COMPRADOR poderá adquiri-los comunicando
ao PORTAL WATZ! o FUNDO de onde serão transferidos, mediante sua autorização, os créditos para sua CONTA WATZ!, para a conclusão do pagamento.

3.1.3. Após a aprovação da Transação comercial pelo AGENTE, o PORTAL WATZ! irá disponibilizar no período de 14 (quatorze) dias corridos o valor referente a Transação
comercial efetivada pelo CLIENTE COMPRADOR para saque do CLIENTE VENDEDOR com abatimento de taxas conforme POLÍTICA COMERCIAL disponível no PORTAL WATZ!.

3.2. O CLIENTE VENDEDOR que detém o próprio site não poderá utilizar-se dos serviços do COMPRA SEGURA WATZ! em seu site,
somente se tiver cadastro nos perfis PESSOAL E PROFISSIONAL.

3.3. O crédito na CONTA WATZ! do CLIENTE somente ocorrerá após confirmação da transferência de valores do FUNDO para a respectiva CONTA WATZ! do CLIENTE, realizada
diretamente pelo AGENTE do FUNDO. O PORTAL WATZ! é isento de qualquer responsabilidade em razão da não conclusão de qualquer transação comercial em decorrência
da não realização da transferência de créditos do FUNDO para a CONTA WATZ! do CLIENTE, por qualquer razão a que não deu causa, incluindo, mas não se limitando
a problemas operacionais relacionados ao sistema de transferência do AGENTE.

3.4. Os Pagamentos serão efetuados pelo PORTAL WATZ! mediante autorização do CLIENTE e segundo as informações fornecidas pelo mesmo. São de exclusiva responsabilidade
do CLIENTE todas as transações comerciais que este realizar por meio da intermediação do pagamento feita pelo COMPRA SEGURA WATZ! inclusive todas as informações quanto
aos produtos e serviços contratados, qualidade dos produtos entregues e dos serviços prestados.

3.5. Ao utilizar-se do COMPRA SEGURA WATZ! como intermediador do pagamento de determinada transação comercial, o CLIENTE COMPRADOR deverá informar ao PORTAL WATZ!
todos os dados solicitados referentes à transação comercial e o FUNDO escolhido. O PORTAL WATZ! efetuará o pagamento autorizado nos estritos limites das informações recebidas.
O PORTAL WATZ! é isento de qualquer responsabilidade quanto a qualquer incorreção nas informações prestadas pelo CLIENTE sobre a transação comercial autorizada,
mesmo que a incorreção inviabilize a transação.

3.6. Para a utilização do COMPRA SEGURA WATZ! é necessário que o CLIENTE possua os meios necessários para o envio e recebimento de Pagamentos através da CONTA WATZ!,
ou seja, ser detentor de conta corrente em instituição financeira legalmente constituída em território nacional e ou possuir cartão de crédito de operadora que opera legalmente no Brasil.

3.7. O PORTAL WATZ! Não efetuará o pagamento e, portanto, a Transação Comercial não será concluída, sem que isso implique em direitos ao CLIENTE COMPRADOR e obrigações
ao PORTAL WATZ!, se não houver créditos suficientes e disponíveis, mesmo tendo sido solicitada, pelo PORTAL WATZ! sua complementação ao FUNDO apontado pelo CLIENTE
COMPRADOR, tanto para pagamento da transação comercial como também da taxa de serviços cobrada pelo PORTAL WATZ! pela intermediação do pagamento da transação. Ao detectar
a falta de valores no FUNDO, o PORTAL WATZ! reserva-se no direito de suspender imediatamente a transação até que o CLIENTE COMPRADOR efetue a complementação de valores.

3.8. O COMPRA SEGURA WATZ! permite ao CLIENTE, manter créditos em sua conta ou transferi-los à CONTA WATZ! de outro CLIENTE. Este serviço de transferência de valores entre
contas de diferentes titulares somente poderá ser utilizado entre CONTAS WATZ!, conforme política disponibilizada no endereço eletrônico: HTTPS://.

3.9. O COMPRA SEGURA WATZ! possibilita o CLIENTE, efetuar transferência de valores da sua CONTA WATZ! para um FUNDO informado, desde que este FUNDO seja
uma conta corrente administrada por instituição financeira atuando legalmente em território nacional. Não haverá transferência de valores para cartões de crédito quando solicitado
o resgate de valores da CONTA WATZ!.

3.10. A prestação dos serviços referentes à COMPRA SEGURA WATZ! estará sujeita a limites em função do valor da transação comercial,
segundo Política Comercial disponibilizada no PORTAL WATZ!.

3.11. É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE COMPRADOR certificar-se de que o vendedor escolhido aceite o serviço disponibilizado pelo COMPRA SEGURA WATZ! como forma
de intermediação do pagamento isentando o PORTAL WATZ! de qualquer responsabilidade relativa a não efetivação do pagamento a qual não deu causa.

3.12. A apuração de valores devidos a título de remuneração pelo CLIENTE referente aos serviços prestados, assim como o atendimento ao CLIENTE é de responsabilidade
do COMPRA SEGURA WATZ! ou interposta pessoa, sob sua orientação.

3.13. É permitido ao CLIENTE ser titular de mais de uma CONTA WATZ! sendo terminantemente recusado o cadastramento de nova conta com o mesmo e-mail e ou ID de conta anteriormente
cadastrada. Porém estará sujeito a Política Comercial disponibilizada no PORTAL WATZ!

4. OPERAÇÃO DE INCLUSÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES NA CONTA WATZ!

4.1. O COMPRA SEGURA WATZ! disponibiliza ao CLIENTE a CONTA WATZ!, conferindo-lhe o direito, por meio da referida CONTA, de:

1) Transferir créditos de um FUNDO para sua CONTA WATZ! ou mesmo de transferir créditos de sua CONTA WATZ! para o indigitado FUNDO.

2) Manter crédito e efetuar transferência de créditos de uma CONTA WATZ! para outra e de receber créditos transferidos de outra CONTA WATZ! para sua.

4.2 Por não se tratar de serviços bancários, não será permitido transferência de créditos de uma CONTA WATZ! para qualquer outra conta não vinculada ao PORTAL WATZ!,
exceto que esta seja de titularidade do CLIENTE.

4.3. Para a inclusão de créditos na CONTA WATZ!, o CLIENTE deverá transferir valores ao COMPRA SEGURA WATZ!, apontando um FUNDO de que seja titular para que o respectivo
AGENTE credite os valores na CONTA WATZ! do CLIENTE. Os valores serão creditados após a constatação da validade do FUNDO apontado, da existência de saldo suficiente neste
FUNDO como também, da efetiva transferência bancária ou constatação de validade do cartão de crédito. O valor transferido ao PORTAL WATZ!, dará ao CLIENTE o direito à uma
quantidade equivalente de créditos em sua CONTA WATZ!.

4.3. O procedimento de inclusão de créditos na CONTA WATZ! poderá ser alterado a qualquer tempo, sendo as novas regras informadas por meio deste instrumento.

4.4. O valor máximo para Solicitações de Gestão de Pagamentos será de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) por transação. A transferência de valores ao PORTAL WATZ! autorizada
pelo CLIENTE dará a este o direito a créditos em sua CONTA WATZ!. A utilização dos serviços disponibilizados pelo COMPRA SEGURA WATZ!, tais como intermediação referente
ao pagamento de transações comerciais ou transferência de valores, implicará em desconto dos créditos equivalente ao valor da operação realizada.

4.5. O CLIENTE é exclusivamente responsável por verificar a existência de saldo suficiente em sua CONTA WATZ! para efetuar transações comerciais ou transferência de valores,
somando a isto a taxa pela utilização do serviço COMPRA SEGURA WATZ!.

5. TRANSAÇÕES COMERCIAIS NÃO CONCLUÍDAS OU INSATISFATORIAMENTE CONCLUÍDAS

5.1. Na busca de oferecer ambiente seguro para que as transações sejam satisfatoriamente concluídas conforme o acordado, o PORTAL WATZ! coloca à disposição do CLIENTE um canal
de comunicação por meio do BLOQUEIO DE PAGAMENTOS a fim de que o COMPRA SEGURA WATZ! seja informado sobre as transações concluídas insatisfatoriamente ou não concluídas
e tome as providências cabíveis para que eventos como este não tornem a acontecer nem tragam prejuízo ao CLIENTE.

5.2. Iniciada a transação comercial, o CLIENTE COMPRADOR terá 14 (quatorze) dias contados a partir da aprovação desta pelo AGENTE, para informar o PORTAL WATZ! da não entrega
do produto ou da entrega de produto em condições insatisfatórias (quebrado, com peças faltantes, etc) ou da não prestação do serviço contratado ou da prestação insatisfatória
do serviço, por meio do link BLOQUEIO DE PAGAMENTOS na seção MEU ESPAÇO.

5.2.1. No caso da não manifestação do CLIENTE COMPRADOR dentro do prazo de 14 (quatorze) dias acima mencionado, a transação comercial será concluída com o pagamento do produto
ou serviço ao CLIENTE VENDEDOR, por meio da transferência de valores feita pelo PORTAL WATZ! da CONTA WATZ! do CLIENTE COMPRADOR à CONTA WATZ! do CLIENTE VENDEDOR.

5.2.2. Caso tenha sido informado, sobre alguma das hipóteses assinaladas na cláusula 5.2 dentro do prazo apontado, o PORTAL WATZ! concederá prazo de 5 (cinco) dias para
que as partes conciliem-se. Decorridos os 5 (cinco) dias sem ter havido composição, a equipe de auditoria do PORTAL WATZ! será acionada para intermediar a negociação visando
solucionar o impasse entre o CLIENTE COMPRADOR e CLIENTE VENDEDOR. Solucionado o impasse, o PORTAL WATZ! intermediará o pagamento do produto ou serviço, concluindo a operação. Caso não seja solucionado o impasse, a intermediação do pagamento será cancelada e, sendo identificadas as causas do problema e, detectada a responsabilidade
de uma das partes, o COMPRA SEGURA WATZ! suspenderá temporariamente ou excluirá definitivamente do PORTAL WATZ! o cadastro do CLIENTE responsável, dependendo
da gravidade da falta cometida.

5.3. Sem prejuízo do exposto acima, o PORTAL WATZ! não se responsabilizará pela não entrega do produto ou pela entrega do produto em condições insatisfatórias ou não prestação
de serviço contratado ou prestação insatisfatória do serviço , nem tampouco terá a obrigação de realizar qualquer reembolso ou pagamento a título de indenização uma vez que
o PORTAL WATZ!, por meio do COMPRA SEGURA WATZ!, apenas intermedia o pagamento de transação comercial, não figurando em hipótese alguma como fornecedor
de produtos ou serviços.

6. CLIENTE VENDEDOR

6.1. O PORTAL WATZ! também possibilita ao CLIENTE figurar como vendedor nas transações comerciais estabelecidas no PORTAL WATZ!, podendo receber valores provenientes
das vendas efetuadas. Para usufruir desta funcionalidade, terá obrigatoriamente que ter todas as etapas de cadastro completo.

6.2. A atividade do CLIENTE VENDEDOR está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é exclusivamente responsável pelas informações que veicular
a respeito dos produtos e serviços que comercializar como também pela concretização da transação comercial entregando o produto ou prestando o serviço nas condições
ofertadas. O CLIENTE VENDEDOR, como fornecedor de produtos e serviços, isenta o PORTAL WATZ! de qualquer responsabilidade neste sentido.

6.3. É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE VENDEDOR a origem e legalidade dos produtos e serviços que transacionar utilizando-se dos serviços deste PORTAL WATZ!, como
também qualquer informação prestada a respeito do produto ou serviço inclusive propagandas veiculadas, sendo que qualquer incompatibilidade dos mesmos à legislação nacional
ou às normas veiculadas pelos regulamentos, contratos, políticas, termos constantes deste PORTAL resultará na suspensão da transação e, dependendo da gravidade do ato,
no cancelamento da transação comercial com a exclusão do CLIENTE VENDEDOR do cadastro deste PORTAL, sem prévia notificação, implicando na rescisão do presente contrato.

6.4 O PORTAL WATZ! se reserva do direito de fiscalizar as informações e conteúdo veiculados pelo CLIENTE VENDEDOR, podendo bloquear ou mesmo excluir o seu cadastro
do COMPRA SEGURA WATZ!, independente de prévia notificação, caso seja constatado que o conteúdo do referido site esteja em desacordo com as leis nacionais ou normas
deste PORTAL, sem que tal ato gere quaisquer direitos ao CLIENTE VENDEDOR ou mesmo prejuízo ou responsabilidade ao PORTAL WATZ!.

6.5. O CLIENTE VENDEDOR é responsável exclusivo quanto às obrigações tributárias referentes às transações que efetuar, inclusive emissão de nota fiscal, utilizando-se dos serviços
deste PORTAL, isentando o PORTAL WATZ! de qualquer responsabilidade desta ordem.

6.6. A prestação dos serviços do COMPRA SEGURA WATZ! será imediatamente suspensa e o pagamento não será efetuado, caso seja constatado saldo insuficiente na CONTA WATZ! do comprador
para efetivação da transação comercial sem qualquer ônus ao PORTAL WATZ! , ou direitos ao CLIENTE COMPRADOR.

6.7. O CLIENTE VENDEDOR declara estar ciente que as transações comerciais serão efetivadas em moeda nacional sendo que o CLIENTE deverá estar localizado no território nacional.

6.8. CLIENTE VENDEDOR autoriza o PORTAL WATZ! a debitar dos valores a serem repassados a sua CONTA WATZ! a título de remuneração pela venda efetuada, o valor correspondente
à taxa pertencente ao PORTAL WATZ! pela intermediação da transação comercial, conforme tabela disponibilizada no PORTAL WATZ!.

7. NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO COMPRA SEGURA WATZ! E INSTRUMENTOS LEGAIS QUE OS REGEM

7.1. Os serviços do COMPRA SEGURA WATZ! não se tratam de serviços bancários disponibilizados por instituição financeira ou operadora de cartão de crédito sendo apenas
um facilitador que intermedia o pagamento de transações comerciais relacionadas ao comércio eletrônico e promove transferência de valores entre CONTAS WATZ! dentro
do PORTAL WATZ!.

7.2. Os serviços disponibilizados pelo COMPRA SEGURA WATZ! e a relação estabelecida entre o CLIENTE e o PORTAL WATZ!, são regidos pela legislação brasileira mesmo sendo
o serviço passível de ser contratado em qualquer parte do mundo em função do alcance da internet. A utilização do COMPRA SEGURA WATZ! fora do território nacional implica
em exclusiva responsabilidade do CLIENTE quanto às implicações civil e penal das transações comerciais.

7.3. O COMPRA SEGURA WATZ! somente intermedia o pagamento de transações comerciais efetuadas em moeda nacional vigente (Reais) para CLIENTES VENDEDORES estabelecidos
no território nacional sem que isso gere qualquer responsabilidade ao PORTAL WATZ! da mesma forma, somente serão utilizados como FUNDO de recursos advindos de instituições
financeiras ou administradoras de cartão de crédito que operam legalmente no território nacional (Brasil).

7.4. Em virtude das operações praticadas no PORTAL WATZ! não terem natureza de transações bancárias, o saldo da CONTA WATZ! do CLIENTE jamais sofrerá qualquer alteração
a título de remuneração ou mesmo correção monetária, permanecendo sem qualquer alteração durante o período em que estiver depositado na CONTA WATZ!, não tendo o PORTAL WATZ!
qualquer responsabilidade por eventual desvalorização dos valores.

7.5. O CLIENTE poderá dispor do saldo de sua CONTA WATZ! por prazo indeterminado, sendo este passível de ser consultado pelo CLIENTE no próprio site do PORTAL WATZ!.

7.6. Considerando que o PORTAL WATZ!, por meio do COMPRA SEGURA WATZ!, atua como mero intermediador do pagamento de transações comerciais, não participando em nenhum momento
de qualquer fase da cadeia estabelecida em virtude da transação comercial, uma vez que esta ocorre diretamente entre CLIENTE COMPRADOR e CLIENTE VENDEDOR, está isento
de qualquer responsabilidade frente ao Código de Defesa do Consumidor.

8. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

8.1. O CLIENTE é responsável exclusivo, tanto civil como criminalmente, pelo conteúdo das transações comerciais que estabelecer utilizando-se dos serviços disponibilizados
pelo COMPRA SEGURA WATZ. O PORTAL WATZ! não apóia, concorda, intermedia ou mesmo promove, transações comerciais cujo conteúdo seja ilegal ou em desacordo com os contratos,
termos, regulamentos e políticas veiculados por este PORTAL.

8.2. Caso seja constatado o uso dos serviços do COMPRA SEGURA WATZ!, pelo CLIENTE, de forma inadequada conforme cláusula acima, o PORTAL WATZ! poderá a seu critério, rescindir
o presente contrato, ou mesmo , suspender o contrato ou o acesso do CLIENTE aos serviços por determinado período, dependendo da gravidade do ato praticado.

8.3. Caso existam indícios do uso irregular dos serviços disponibilizados pelo COMPRA SEGURA WATZ! por qualquer CLIENTE, que fira o presente contrato, o COMPRA SEGURA WATZ!
disponibiliza o canal de atendimento para eventuais denúncias a serem apuradas pela equipe de auditoria do PORTAL WATZ!.

9. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

9.1. Os serviços disponibilizados através do COMPRA SEGURA WATZ! , serão remunerados por meio de taxas, cujo critério para cálculo do valor terá como base o serviço propriamente
prestado ao CLIENTE, segundo valores pré-fixados em tabela constante no PORTAL WATZ!.

9.2. Qualquer tipo de estorno, em cumprimento a este CONTRATO, efetuado pelo PORTAL WATZ! na CONTA WATZ! do CLIENTE ou a partir desta para o FUNDO, será considerado serviço
prestado pelo COMPRA SEGURA sujeitos à pagamento mediante tabela de preços mencionada na cláusula acima.

9.3. O pagamento pelos serviços prestados pelo PORTAL WATZ!, por meio do COMPRA SEGURA WATZ! será efetivado através do débito da respectiva quantia diretamente
na CONTA WATZ! do CLIENTE, no momento em que forem processados os débitos relativos aos valores da transação comercial, transferência de valores ou estorno. Se o pagamento
não for efetivado por qualquer motivo tais como inexistência de FUNDOS, o PORTAL WATZ! terá a prerrogativa de suspender imediatamente a prestação do respectivo serviço
e solicitar a complementação dos valores para que o serviço seja prestado em sua totalidade. Caso a complementação não seja efetuada, o serviço permanecerá suspenso,
e a taxa referente a essa operação não será cobrada, persistindo problemas sucessivos de cancelamento de transações por esse motivo o COMPRA SEGURA WATZ! se reserva
no direito de cancelar a CONTA WATZ! e rescindir este contrato, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

9.4. Qualquer reajuste na tabela de serviços será amplamente divulgado pelos mesmos meios que o COMPRA SEGURA WATZ! utiliza-se para divulgar suas taxas, com antecedência
mínima de 30 dias. É facultado ao CLIENTE, em virtude dos reajustes praticados, neste período de trinta dias, rescindir seu contrato com o PORTAL WATZ!.

9.5. Sem prejuízo do reajuste em função da reposição do valor da moeda, o COMPRA SEGURA WATZ! poderá reajustar as taxas remuneratórias dos serviços que presta em função
de qualquer alteração na legislação tributária que aumente consideravelmente a carga tributária incidente sobre os serviços prestados a fim de viabilizar a continuação
da prestação dos referidos serviços.

9.6. É de exclusivo arbítrio do COMPRA SEGURA WATZ! efetuar campanhas promocionais, com duração determinada, relativamente aos valores, formas de pagamento ou mesmo isenção
no pagamento de taxas de serviços que pratica, podendo, contudo, quando se tratar de promoção por prazo indeterminado, encerrar a referida promoção mediante aviso prévio.

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1. O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor com o cadastramento do CLIENTE ao PORTAL WATZ!, sendo facultado a qualquer das partes
rescindi-lo mediante aviso prévio e expresso à outra parte.

10.2. A rescisão do presente contrato por motivos aos quais o PORTAL WATZ! não deu causa, operará após ter sido zerado o saldo da CONTA WATZ! do CLIENTE. Portanto,
é de responsabilidade do CLIENTE efetuar a transferência de valores remanescentes de sua CONTA WATZ! para o FUNDO desejado, para fins de encerramento de sua CONTA WATZ!
e a conseqüente rescisão do presente contrato, isentando assim, o PORTAL WATZ! de qualquer futuro reembolso ou ressarcimento diretamente ao CLIENTE de quaisquer
valores depositados na referida conta.

10.3. Na hipótese da rescisão deste CONTRATO operar em virtude do descumprimento de quaisquer de suas cláusulas por parte do CLIENTE, o PORTAL WATZ! bloqueará
imediatamente o acesso do CLIENTE aos serviços do COMPRA SEGURA WATZ!, reservando-se o direito de debitar da CONTA WATZ! do CLIENTE todas as despesas e encargos
em virtude da prestação de serviço interrompida, sendo que o excedente, se houver, será transferido para o FUNDO apontado pelo CLIENTE.

10.4. O PRESENTE contrato poderá ser rescindido, a critério do PORTAL WATZ! independente de qualquer notificação nos seguintes casos:
a) pela inadimplência do CLIENTE relativamente a qualquer dos serviços veiculados pelo COMPRA SEGURA WATZ!;
b) pelo descumprimento, do CLIENTE, de qualquer das estipulações contidas neste instrumento, ou outro termo, regulamento ou política veiculado por este PORTAL,
ao qual o CLIENTE está submetido, que inviabilize a execução do presente contrato;
c) pela prática pelo CLIENTE de atos atentatórios à lei, à moral e aos bons costumes, na utilização dos serviços disponibilizados por este PORTAL.
d) pela repercussão negativa de atos praticados pelo CLIENTE que prejudiquem a imagem deste PORTAL.

11. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO CONTRATO

11.1. O contrato ora firmado é personalíssimo. Desta forma os serviços disponibilizados pelo PORTAL WATZ!, por meio do COMPRA SEGURA WATZ! obrigatoriamente serão utilizados
pelo próprio CLIENTE, identificado a partir do seu cadastro, não podendo este direito de uso ser transferido a outrem, ou utilizado para fins outros que não os fixados
neste instrumento, sob pena de imediata rescisão deste contrato e responsabilização do infrator por perdas e danos, tendo sido constatado o descumprimento desta cláusula.

12. PRÁTICAS PROIBIDAS

12.1. Na utilização dos serviços do COMPRA SEGURA WATZ! é terminantemente proibido:
1. o envio de mensagens não solicitadas tais como: mala direta, corrente ou pirâmide, material publicitário, entre outros;
2. a veiculação linguagem ou material obsceno, ofensivo ou indecente;
3. divulgar informações sobre atividades ilegais, promovendo, defendendo ou incitando a prática de contravenção penal ou crime;
4. Disseminar vírus ou qualquer outro código que viole arquivos;

13. ATENDIMENTO AO CLIENTE

13.1. O serviço de atendimento ao cliente, inclusive suporte técnico e operacional referentes à COMPRA SEGURA será prestado pelo PORTAL WATZ!, diretamente ou por meio
de empresa a ele associada ou terceirizada pelos canais telefônicos constantes na página XXXXX . Atendimento este custeado integralmente pelo CLIENTE. O atendimento
ao cliente ou suporte prestado via e-mail ou chat serão gratuitos.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 Todas as comunicações necessárias ao cumprimento do objeto deste instrumento poderão ser realizadas por carta, fax, ou e-mail, o que as partes declaram aceitar, neste ato,
ficando cientes que a validade plena de todas as comunicações fica condicionada ao aviso de recebimento ou protocolo da outra parte, sob pena de serem tidas como não entregues.

14.2. No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer estipulação deste Contrato, as estipulações restantes permanecerão em plena força e vigor.
Caso a estipulação ou estipulações julgadas ilegais, nulas ou ineficazes sejam de ordem a afetar substantivamente o equilíbrio das partes perante o presente acordo, elas deverão
negociar, de boa fé, uma alternativa que, não contendo os vícios da estipulação ou estipulações invalidadas, reflitam, na maior extensão possível, as suas intenções originárias.

14.3. As partes declaram expressamente, sob as penas da lei, possuir plena capacidade jurídica para a celebração do presente contrato.

14.4. As partes declaram expressamente, sob as penas da lei, que todos os dados fornecidos no presente instrumento são verdadeiros.

14.5. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia
a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.

14.6. As partes declaram, neste ato, que exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente contrato,
que atende também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos respectivos objetivos societários das partes e atividades empresariais,
servindo, conseqüentemente, a toda a sociedade.

14.7. As partes declaram que sempre guardarão na execução deste contrato os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação,
quanto na sua celebração.

14.8. Este contrato é firmado com a estrita observância dos princípios indicados nas cláusulas antecedentes, não importando, em nenhuma hipótese, em abuso de direitos, a qualquer
título seja, o que as partes declaram expressamente concordar neste ato.

14.9. O PORTAL WATZ! não se responsabiliza por qualquer conteúdo divulgado ou acessado pelo CLIENTE por meio dos serviços disponibilizados pelo COMPRA SEGURA WATZ!, sendo portanto,
de responsabilidade exclusiva de quem disponibilizar tais conteúdos.

14.10. Caso o CLIENTE não queira a prestação dos serviços de comunicação oferecidos pelo PORTAL WATZ! ou qualquer de seus parceiros, consistente no envio de e-mails de conteúdo
informativo referentes aos produtos comercializados, serviços prestados, promoções comerciais, novidades sobre as funcionalidades do site, entre outros, estando desde já autorizada,
deverá solicitar o cancelamento da prestação deste serviço por meio do endereço https:// .

14.11. Com o propósito de prestar serviço de qualidade e estar em dia com as inovações tecnológicas e comerciais que envolvem o comércio eletrônico, fica o PORTAL WATZ!,
desde já autorizado, a seu arbítrio, a promover as alterações necessárias no PORTAL como também nas funcionalidades disponibilizadas pelo COMPRA SEGURA WATZ!, tanto
no sentido de acrescer com reduzir serviços, mediante prévia comunicação pelo próprio site.

14.12. O presente contrato é passível de alteração a qualquer tempo, com o fim de manter-se atualizado quanto à legislação aplicável ou de acordo com a plano de negócios adotado
pelo PORTAL WATZ!. Contudo, qualquer alteração que restrinja direitos será comunicada ao CLIENTE, por meio do site e por e-mail, devendo o CLIENTE manifestar sua discordância por
e-mail ou pelos canais de comunicação disponibilizados no PORTAL, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do e-mail enviado pelo PORTAL, sendo-lhe facultada a rescisão
contratual sem qualquer ônus. No silêncio, consideram-se aceitas pelo CLIENTE as alterações promovidas, estando este vinculado às mesmas.

14.13. A cessão do presente contrato pelo CLIENTE somente será permitida desde que o seu substituto preencha os requisitos exigidos por este PORTAL para a realização
do cadastramento e mediante a anuência expressa do PORTAL WATZ!. Por outro lado, o PORTAL WATZ! poderá ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a quem quer que seja,
sem prévio aviso ao CLIENTE, observada a legislação pertinente.

15. FORO

15.1. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, podendo a parte que promover a ação optar pelo Foro do domicílio do CLIENTE,
desde que situado no território nacional.

15.2. As partes declaram, para os devidos fins, que o presente contrato foi lido em sua íntegra, de modo a estarem cientes da totalidade das cláusulas e condições acima,
sobre as quais não têm qualquer dúvida e, declaram irrestrita aceitação e ciência.